AREsp 2523756 - ACORDAO

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A Corte manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos do contexto fático-probatório — expressiva quantidade de droga, modus operandi, rota e forma de transporte, indícios de vínculo com organização criminosa — e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAROLINE MARQUES PEREIRA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula N. 7/stj

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Parties

CAROLINE MARQUES PEREIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena nesta instância

Ratio Decidendi

A Corte manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos do contexto fático-probatório — expressiva quantidade de droga, modus operandi, rota e forma de transporte, indícios de vínculo com organização criminosa — e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental