HC 895660 - ACORDAO

HC 895660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram, com base na exorbitante quantidade de droga apreendida (1212 kg de maconha) e em registros de atos infracionais análogos ao tráfico, que o paciente se dedicava a atividades criminosas, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e tais conclusões não podem ser revistas no habeas corpus sem revolver a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/agravante: RENATO LORRAN ARMOA BENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
agora negou-se provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RENATO LORRAN ARMOA BENDER

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa
  3. 3 Inviabilidade de revolver a matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram, com base na exorbitante quantidade de droga apreendida (1212 kg de maconha) e em registros de atos infracionais análogos ao tráfico, que o paciente se dedicava a atividades criminosas, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e tais conclusões não podem ser revistas no habeas corpus sem revolver a matéria fático-probatória.

Court Disposition

agora negou-se provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental