AREsp 2266968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de entorpecentes e modus operandi demonstrando dedicação do réu a atividades criminosas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON DE OLIVEIRA MUSSKOPF; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Modus Operandi, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Modus Operandi Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA MUSSKOPF

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e o modus operandi indicam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de entorpecentes e modus operandi demonstrando dedicação do réu a atividades criminosas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.