AREsp 2465095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por tráfico está lastreada em prova de materialidade e autoria (apreensão de uma pedra de crack de 50,54 gramas, depoimentos de policiais e testemunhas e confissão), e a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: réu; Codenunciado: Luciano; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

réu

Agravante

Luciano

Codenunciado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por tráfico está lastreada em prova de materialidade e autoria (apreensão de uma pedra de crack de 50,54 gramas, depoimentos de policiais e testemunhas e confissão), e a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.