HC 903190 - DECISAO

HC 903190 - DECISAO

Não conhecer da impetração no que tange ao pedido de desclassificação porquanto exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; contudo, aplicar de ofício a jurisprudência deste Tribunal sobre o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconhecendo que a falta de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não autoriza o afastamento do redutor, e, assim, conceder parcialmente a ordem para reduzir a pena à fração mínima de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 468 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conhecer da impetração quanto ao pleito de desclassificação; concessão parcial da ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 468 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Controle De Via De Habeas Corpus (substituição De Recurso), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Controle De Via De Habeas Corpus (substituição De Recurso) Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da ausência de comprovação de ocupação lícita

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração no que tange ao pedido de desclassificação porquanto exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; contudo, aplicar de ofício a jurisprudência deste Tribunal sobre o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconhecendo que a falta de comprovação de ocupação lícita, isoladamente, não autoriza o afastamento do redutor, e, assim, conceder parcialmente a ordem para reduzir a pena à fração mínima de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 468 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer da impetração quanto ao pleito de desclassificação; concessão parcial da ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 468 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 468 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau