HC 882989 - DECISAO

HC 882989 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado por já ter sido enfrentada e refutada em precedente do relator; quanto ao regime inicial, manteve-se o regime fechado porque a dosimetria majorada (aumento da pena-base em 2/3) foi justificada por elementos concretos (quantidade de droga, montante em dinheiro, circunstâncias indicativas de tráfico em grande escala); revogou-se a determinação de perda do imóvel por ausência dos procedimentos legais (art.125 CPP e art.61 da Lei Antidrogas).

Parties
Paciente: CLAUDIONOR DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perdimento De Bens, Incidente De Custódia E Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perdimento De Bens Incidente De Custódia E Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONOR DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na dosimetria e nas circunstâncias judiciais
  3. 3 Validade de diligências (abordagem, ingresso em domicílio, busca e apreensão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado por já ter sido enfrentada e refutada em precedente do relator; quanto ao regime inicial, manteve-se o regime fechado porque a dosimetria majorada (aumento da pena-base em 2/3) foi justificada por elementos concretos (quantidade de droga, montante em dinheiro, circunstâncias indicativas de tráfico em grande escala); revogou-se a determinação de perda do imóvel por ausência dos procedimentos legais (art.125 CPP e art.61 da Lei Antidrogas).

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.