AREsp 2589639 - DECISAO

AREsp 2589639 - DECISAO

Verificou-se que as razões trazidas pelo agravante impugnaram suficientemente os fundamentos que haviam justificado a inadmissibilidade do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a matéria.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIS DOS SANTOS; Coapelante: ANA PAULA GRIGOLIN AREDES; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade/regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma Com Numeração Suprimida Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

FLAVIO LUIS DOS SANTOS

Agravante

ANA PAULA GRIGOLIN AREDES

Coapelante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade/regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 pela colaboração com as investigações
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena referente ao art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões trazidas pelo agravante impugnaram suficientemente os fundamentos que haviam justificado a inadmissibilidade do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a matéria.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial