HC 916778 - DECISAO

HC 916778 - DECISAO

Havendo primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividade criminosa e apreensão de quantidade ínfima de droga (18,3g), impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), o que reduz a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses e, com a manutenção da condenação por receptação e a aplicação do art. 69 do CP, resulta pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa; estabeleceu-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL AMELINI DA SILVA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionar pena, fixar regime aberto e autorizar substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL AMELINI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividade criminosa e apreensão de quantidade ínfima de droga (18,3g), impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), o que reduz a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses e, com a manutenção da condenação por receptação e a aplicação do art. 69 do CP, resulta pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa; estabeleceu-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionar pena, fixar regime aberto e autorizar substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a pena relativa ao crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa