HC 879632 - DECISAO

HC 879632 - DECISAO

Embora exista jurisprudência que normalmente inviabiliza desclassificação em sede de habeas corpus por exigir revolvimento probatório, no caso as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes para a configuração do tráfico (art.33): apenas pequenas quantidades apreendidas, ausência de flagrante de comercialização, ausência de objetos indicativos de tráfico e prova baseada em presunção relativa ao local. Diante da insuficiência probatória para tráfico, impõe-se a desclassificação da conduta para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006, e a ordem foi concedida com base no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSON SAIB BAHIA DA SILVA; Paciente: KAIO PADUA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Presunção De Inocência, Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Antidrogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art.28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Presunção De Inocência Prova

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Parties

ALESSON SAIB BAHIA DA SILVA

Paciente

KAIO PADUA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qualificação da conduta: art.28, caput vs art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação em habeas corpus diante de sentença confirmada
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência que normalmente inviabiliza desclassificação em sede de habeas corpus por exigir revolvimento probatório, no caso as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes para a configuração do tráfico (art.33): apenas pequenas quantidades apreendidas, ausência de flagrante de comercialização, ausência de objetos indicativos de tráfico e prova baseada em presunção relativa ao local. Diante da insuficiência probatória para tráfico, impõe-se a desclassificação da conduta para o art.28, caput, da Lei n.11.343/2006, e a ordem foi concedida com base no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada aos pacientes para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.