HC 915706 - DECISAO

HC 915706 - DECISAO

Considerou-se lícita a busca pessoal em razão da fuga do paciente ao avistar policiais em ponto conhecido por venda de drogas, não havendo nulidade do flagrante; contudo, entendeu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (17,8 g de cocaína e 9,37 g de maconha) não demonstram reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, razão pela qual se neutralizou esse vetor e se reformulou a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Jean Lemes de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Flagrante, Pena Base, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Flagrante +2 more

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Parties

Jean Lemes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a busca pessoal em razão da fuga do paciente ao avistar policiais em ponto conhecido por venda de drogas, não havendo nulidade do flagrante; contudo, entendeu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (17,8 g de cocaína e 9,37 g de maconha) não demonstram reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, razão pela qual se neutralizou esse vetor e se reformulou a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para neutralizar o vetor natureza e a quantidade de drogas apreendidas e reformular a dosimetria nos termos desta decisão
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo