HC 891092 - ACORDAO

HC 891092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e a matéria estava sujeita à preclusão temporal; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o conjunto probatório demonstrou fundamentos para a abordagem e apreensão.

Parties
Réu: JULLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

JULLIAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das nulidades
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e a matéria estava sujeita à preclusão temporal; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o conjunto probatório demonstrou fundamentos para a abordagem e apreensão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.