AREsp 2567006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, diante da fundamentação expressa do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: WITALO VINICIUS DE DEUS LIMA SILVA; Apelante: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

WITALO VINICIUS DE DEUS LIMA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, diante da fundamentação expressa do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.