HC 850187 - DECISAO

HC 850187 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em provas (apreensão de 107,714 kg de cocaína, mensagens de celular, depoimentos e esquema organizado com divisão de tarefas), demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, afastando a existência de bis in idem e impedindo a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33); além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Adriano Teles Barreto; Apelante: Evilazio Santos das Neves; Apelante: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria +1 more

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Parties

Adriano Teles Barreto

Paciente

Evilazio Santos das Neves

Apelante

Daniela

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006) em caso de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 necessidade de estabilidade e permanência para a configuração do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em provas (apreensão de 107,714 kg de cocaína, mensagens de celular, depoimentos e esquema organizado com divisão de tarefas), demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, afastando a existência de bis in idem e impedindo a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33); além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.