HC 910415 - DECISAO

HC 910415 - DECISAO

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra as infantes, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir a concessão do benefício, em conformidade com os arts. 318/318-A/318-B do CPP e precedentes do STF e STJ (HC 143.641/SP e decisões correlatas).

Parties
Paciente: YASKRA CRISTINA DA COSTA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso Ordinário)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Proteção Da Criança

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Parties

YASKRA CRISTINA DA COSTA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Reiteração delitiva e sua influência na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito do flagrante realizado na residência sobre a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra as infantes, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir a concessão do benefício, em conformidade com os arts. 318/318-A/318-B do CPP e precedentes do STF e STJ (HC 143.641/SP e decisões correlatas).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Cumulada com a medida do art. 319, IX, do CPP