HC 902153 - DECISAO

HC 902153 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, ao tempo da decisão, a paciente já havia sido condenada pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial de impetração contra a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PATRICIA PEREIRA DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PATRICIA PEREIRA DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ter filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, ao tempo da decisão, a paciente já havia sido condenada pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial de impetração contra a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.