HC 856718 - DECISAO

HC 856718 - DECISAO

A Corte manteve a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, baseada em depoimentos que indicaram que o paciente é conhecido como traficante na localidade, em processo anterior com decreto condenatório e em histórico de atos infracionais documentados, circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas e autorizam o não reconhecimento do tráfico privilegiado; o Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido.

Parties
Paciente: GUSTAVO BATISTA FINOTTI BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BATISTA FINOTTI BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por atos infracionais e processos em curso
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da instância ordinária ao afastar a minorante

Ratio Decidendi

A Corte manteve a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, baseada em depoimentos que indicaram que o paciente é conhecido como traficante na localidade, em processo anterior com decreto condenatório e em histórico de atos infracionais documentados, circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas e autorizam o não reconhecimento do tráfico privilegiado; o Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.