HC 916427 - DECISAO

HC 916427 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, exceto na presença de flagrante ilegalidade. A alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância. Constatou-se, contudo, ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza/quantidade apreendida (15,79g de cocaína em 56 pinos), sendo essa fundamentação insuficiente para majorar em 1/3 sob o art. 42 da Lei 11.343/2006. Neutralizou-se, portanto, o tratamento negativo dado à vetorial natureza da droga e reduziu-se a exasperação para 1/6 em razão da culpabilidade (prisão pouco após liberdades provisórias),...

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, parcialmente a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Regime Prisional

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal alegadamente ilegal (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente
  3. 3 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, exceto na presença de flagrante ilegalidade. A alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância. Constatou-se, contudo, ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza/quantidade apreendida (15,79g de cocaína em 56 pinos), sendo essa fundamentação insuficiente para majorar em 1/3 sob o art. 42 da Lei 11.343/2006. Neutralizou-se, portanto, o tratamento negativo dado à vetorial natureza da droga e reduziu-se a exasperação para 1/6 em razão da culpabilidade (prisão pouco após liberdades provisórias),...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, parcialmente a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, parcialmente a ordem em favor de VITOR HUGO DA SILVA para redimensionar sua pena para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.