RHC 197366 - DECISAO

RHC 197366 - DECISAO

A substituição da prisão preventiva pela internação em clínica de reabilitação foi decretada em razão da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do réu, da quantidade de droga apreendida não revelar periculosidade exacerbada e da dependência química do recorrente, havendo vaga disponibilizada em clínica, de modo que as medidas alternativas à prisão melhor se adequam ao caso.

Parties
Recorrente: Wanderson Sousa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas, Dependência Química, Internação Para Tratamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Alternativas Dependência Química Internação Para Tratamento

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Parties

Wanderson Sousa da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da custódia preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas alternativas à prisão
  3. 3 Adequação de internação para tratamento de dependência química

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva pela internação em clínica de reabilitação foi decretada em razão da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do réu, da quantidade de droga apreendida não revelar periculosidade exacerbada e da dependência química do recorrente, havendo vaga disponibilizada em clínica, de modo que as medidas alternativas à prisão melhor se adequam ao caso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido.

Orders

  • Confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medida alternativa à prisão consistente em internação em clínica de reabilitação para dependentes químicos, a ser cumprida conforme encaminhamento da Comunidade Terapêutica El Shadai-CTE.
  • Publique-se.