HC 663715 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo em trâmite no STJ), configurando tumulto recursal e violando o princípio da unirrecorribilidade, de modo que questões idênticas devem ser apreciadas no recurso próprio exceto quando o writ vise tutela direta e distinta da liberdade.
- Parties
- Paciente: WENBERG JORGE DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal
Case Brief
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Parties
WENBERG JORGE DE CASTRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
- 2 nulidade da prova obtida em busca domiciliar
- 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado e pedido de redução/alteração da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo em trâmite no STJ), configurando tumulto recursal e violando o princípio da unirrecorribilidade, de modo que questões idênticas devem ser apreciadas no recurso próprio exceto quando o writ vise tutela direta e distinta da liberdade.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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