HC 911918 - DECISAO

HC 911918 - DECISAO

A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não se sustenta porque o acórdão de origem não demonstrou, além de qualquer dúvida razoável, a existência de vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e terceiros; a prova produzida (quantidade de droga apreendida, antecedentes e depoimentos) foi insuficiente para comprovar o animus associativo exigido pelo tipo penal, razão pela qual a ordem foi concedida para absolver o réu quanto ao art. 35, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS WILLIAN MATHEUS DE MIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Concessiva)
Outcome
Ordem concedida para absolver o réu do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Absolvição

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Parties

CARLOS WILLIAN MATHEUS DE MIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a prova coligida (quantidade de droga, depoimentos policiais, antecedentes) é suficiente para subsumir a conduta ao art. 35
  3. 3 Se deve ser concedida ordem de habeas corpus para absolvição quanto ao art. 35

Ratio Decidendi

A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não se sustenta porque o acórdão de origem não demonstrou, além de qualquer dúvida razoável, a existência de vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e terceiros; a prova produzida (quantidade de droga apreendida, antecedentes e depoimentos) foi insuficiente para comprovar o animus associativo exigido pelo tipo penal, razão pela qual a ordem foi concedida para absolver o réu quanto ao art. 35, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o réu do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico.
  • Comunique-se, com urgência.