HC 916913 - DECISAO

HC 916913 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo não conhecido porque a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, ex officio e em face da primariedade, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pequena quantidade de droga apreendida (12,32 g de crack), foi concedida a ordem somente para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto; mantidos demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo não conhecido porque a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, ex officio e em face da primariedade, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pequena quantidade de droga apreendida (12,32 g de crack), foi concedida a ordem somente para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto; mantidos demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação