HC 916494 - DECISAO

HC 916494 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o decreto prisional não apresentou motivação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se valido apenas de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do tráfico; diante disso a custódia preventiva configurou constrangimento ilegal e impôs-se a soltura da paciente, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ARIADNE CAMILE DE LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autuado: Claudemir dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (ordem De Soltura)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP

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Parties

ARIADNE CAMILE DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Claudemir dos Santos

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (ordem De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 afastamento da valoração da gravidade abstrata do delito como motivo isolado para prisão cautelar
  3. 3 consideração de condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes) na ausência de prova concreta de risco

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o decreto prisional não apresentou motivação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se valido apenas de argumentos genéricos e da gravidade abstrata do tráfico; diante disso a custódia preventiva configurou constrangimento ilegal e impôs-se a soltura da paciente, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar caso apresentada fundamentação concreta