HC 857079 - DECISAO

HC 857079 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque a natureza e a quantidade da droga (2.000 pontos de LSD) foram utilizadas simultaneamente na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base e novamente na terceira fase para impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem vedado pela jurisprudência do STF (ARE 666.334/AM) e do STJ; assim, impõe-se a aplicação da redução no patamar máximo de 2/3, o redimensionamento da pena e a fixação do regime inicial aberto, mantidos os demais critérios dosimétricos.

Parties
Paciente: MAURICIO FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MAURICIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Adequação do writ substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Vedação ao bis in idem na valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque a natureza e a quantidade da droga (2.000 pontos de LSD) foram utilizadas simultaneamente na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base e novamente na terceira fase para impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem vedado pela jurisprudência do STF (ARE 666.334/AM) e do STJ; assim, impõe-se a aplicação da redução no patamar máximo de 2/3, o redimensionamento da pena e a fixação do regime inicial aberto, mantidos os demais critérios dosimétricos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem para fixar as penas de MAURICIO FERNANDES em 02 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, e 226 dias-multa