AREsp 2587216 - DECISAO

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Havendo fundada suspeita fundada no nervosismo do acusado e em conhecimento prévio pela polícia, a busca pessoal e o ingresso no imóvel (autorizado verbalmente pelo acusado) foram lícitos nos termos do art.244 e art.240 §2º do CPP; sendo inviável o reexame da suficiência probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade Da Prova, Recurso Especial, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade Da Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por suposto nervosismo do agente
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  3. 3 Possibilidade de abordagem policial com fundada suspeita

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita fundada no nervosismo do acusado e em conhecimento prévio pela polícia, a busca pessoal e o ingresso no imóvel (autorizado verbalmente pelo acusado) foram lícitos nos termos do art.244 e art.240 §2º do CPP; sendo inviável o reexame da suficiência probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.