HC 874930 - DECISAO

HC 874930 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência sobre o direito ao esquecimento e do critério temporal adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação pretérita cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos em relação ao novo delito não pode ser valorada como maus antecedentes, de modo que é devida a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, implicando redução da pena e estabelecimento do regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente (preso): THIAGO REIS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido (ordem concedida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes

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Parties

THIAGO REIS DA SILVA

Paciente (preso)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito ao esquecimento aos antecedentes criminais para fins de valoração como maus antecedentes
  2. 2 Critério temporal para afastamento de antecedentes (lapso entre extinção da pena anterior e prática do novo delito)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência sobre o direito ao esquecimento e do critério temporal adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a condenação pretérita cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos em relação ao novo delito não pode ser valorada como maus antecedentes, de modo que é devida a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, implicando redução da pena e estabelecimento do regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido (ordem concedida)

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto