AREsp 2384783 - DECISAO

AREsp 2384783 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto à análise da possibilidade de substituição da pena; aplicando a orientação consolidada do STJ, a elevada quantidade de drogas apreendidas justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BRIDA GOMES MARCAL; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão constatada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial, Omissão Em Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fixação De Regime Inicial Omissão Em Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRIDA GOMES MARCAL

Embargante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos
  2. 2 influência da quantidade de drogas apreendidas na fixação do regime e na substituição da pena
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §3º, e 44, III do Código Penal c.c. art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à análise da possibilidade de substituição da pena; aplicando a orientação consolidada do STJ, a elevada quantidade de drogas apreendidas justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão constatada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se. Intimem-se.