HC 916927 - DECISAO

HC 916927 - DECISAO

Indefereu-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do réu à atividade de tráfico e das circunstâncias probatórias, sendo vedado nesta via revolver provas; ademais, a pena superior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: Marcos Liborio Carneiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Marcos Liborio Carneiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Indefereu-se o habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: as instâncias de origem fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação do réu à atividade de tráfico e das circunstâncias probatórias, sendo vedado nesta via revolver provas; ademais, a pena superior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.