HC 916810 - DECISAO

HC 916810 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado em elementos idôneos (histórico de atos infracionais recentes e documentados, quantidade e diversidade de drogas apreendidas), em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ; assim, não há base para concessão da ordem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO GEOVANE SGADARI FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO GEOVANE SGADARI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da redutora em razão de atos infracionais pretéritos
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas para fins de dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentado em elementos idôneos (histórico de atos infracionais recentes e documentados, quantidade e diversidade de drogas apreendidas), em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ; assim, não há base para concessão da ordem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.