RHC 194457 - DECISAO

RHC 194457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há nos autos elementos concretos de fundadas razões/justa causa (denúncias, monitoramento e confirmação visual, fuga de um indivíduo para o interior da residência) que legitimar a entrada dos policiais sem mandado e a apreensão das drogas e objetos, não caracterizando prova ilícita; ademais, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e a existência de antecedentes/reincidência do paciente, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, justificando-se a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Justa Causa, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Justa Causa Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da prova obtida na diligência
  3. 3 existência de indícios suficientes de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há nos autos elementos concretos de fundadas razões/justa causa (denúncias, monitoramento e confirmação visual, fuga de um indivíduo para o interior da residência) que legitimar a entrada dos policiais sem mandado e a apreensão das drogas e objetos, não caracterizando prova ilícita; ademais, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e a existência de antecedentes/reincidência do paciente, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, justificando-se a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.