HC 893680 - DECISAO

HC 893680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar writ que funcione como substituto de revisão criminal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, o que impede supressão de instância.

Parties
Paciente: TAINARA DE SALLES VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado

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Parties

TAINARA DE SALLES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 análise de pedido de prisão domiciliar não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar writ que funcione como substituto de revisão criminal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, o que impede supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.