HC 916921 - DECISAO

HC 916921 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam gravidade do crime, notadamente a apreensão de 10,437 Kg de cocaína; assim, indeferida a liminar do habeas corpus no STJ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YAN LUCAS GONCALVES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

YAN LUCAS GONCALVES CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam gravidade do crime, notadamente a apreensão de 10,437 Kg de cocaína; assim, indeferida a liminar do habeas corpus no STJ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal