HC 907872 - DECISAO

HC 907872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título prisional, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; além disso, matérias que demandam dilação probatória ou análise fática não são adequadamente enfrentadas em habeas corpus, vedando‑se a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 52/stj, Inadequação Da Via E Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Excesso De Prazo Presunção De Inocência Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de domicílio
  2. 2 quantidade de droga compatível com usuário e necessidade de tratamento médico
  3. 3 falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título prisional, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; além disso, matérias que demandam dilação probatória ou análise fática não são adequadamente enfrentadas em habeas corpus, vedando‑se a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique‑se