AREsp 2593601 - DECISAO

AREsp 2593601 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora o art. 42 da Lei de Drogas seja fundamento idôneo para exasperar a pena em razão da quantidade e natureza da droga, o aumento em 6 anos aplicado pelo Tribunal de origem, diante da apreensão de 12 kg de cocaína, mostrou-se excessivo. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a discricionariedade motivada do julgador, o Tribunal reduziu a exasperação para 2 anos e 6 meses, recalculou a dosimetria e redimensionou as penas dos recorrentes para 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, acrescidos de 875 dias-multa cada um, por entender ser esse o patamar mais proporcional ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MAILENA OLIVEIRA DA COSTA; Recorrente: DEIVIDE NATAN DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Revisão Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo o incremento aplicado pelo art. 42 da Lei de Drogas e redimensionando as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MAILENA OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

DEIVIDE NATAN DA SILVA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Revisão Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59 do Código Penal pela fixação excessiva da pena-base
  2. 2 preponderância da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites da revisão das Cortes Superiores sobre critérios de dosimetria penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora o art. 42 da Lei de Drogas seja fundamento idôneo para exasperar a pena em razão da quantidade e natureza da droga, o aumento em 6 anos aplicado pelo Tribunal de origem, diante da apreensão de 12 kg de cocaína, mostrou-se excessivo. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a discricionariedade motivada do julgador, o Tribunal reduziu a exasperação para 2 anos e 6 meses, recalculou a dosimetria e redimensionou as penas dos recorrentes para 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, acrescidos de 875 dias-multa cada um, por entender ser esse o patamar mais proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo o incremento aplicado pelo art. 42 da Lei de Drogas e redimensionando as penas.

Orders

  • Redimensionar as reprimendas dos recorrentes para 8 anos e 9 meses de reclusão cada, em regime fechado, somados a 875 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.