HC 863380 - ACORDAO

HC 863380 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os autos indicam que a agravante e o corréu foram flagrados em atividade de tráfico de drogas na presença do filho de 3 anos, havendo indícios de associação para o tráfico e de prática de resistência com violência ou grave ameaça; tais circunstâncias se enquadram nas exceções ao deferimento automático da prisão domiciliar previstas no entendimento do STF (HC 143.641/SP) e a revisão demandaria reexame de fatos, inviável na via mandamental.

Parties
Agravante: Thayna Prates Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus +1 more

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Parties

Thayna Prates Barcellos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 presença do menor durante a prática de tráfico de drogas
  3. 3 indícios de associação para o tráfico e prática de resistência com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os autos indicam que a agravante e o corréu foram flagrados em atividade de tráfico de drogas na presença do filho de 3 anos, havendo indícios de associação para o tráfico e de prática de resistência com violência ou grave ameaça; tais circunstâncias se enquadram nas exceções ao deferimento automático da prisão domiciliar previstas no entendimento do STF (HC 143.641/SP) e a revisão demandaria reexame de fatos, inviável na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.