RHC 195748 - DECISAO

RHC 195748 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque os autos demonstraram fundadas razões para a pronta atuação da guarda municipal (comportamento suspeito, manobra do veículo ao avistar a viatura, fuga e apreensão de substâncias entorpecentes), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade ou nulidade das diligências; aplica‑se o art. 301 do CPP e jurisprudência que admite atuação excepcional da guarda municipal em flagrante nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente/paciente: JURANDIR BUENO GUELERE; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Parties

JURANDIR BUENO GUELERE

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade da prova por suposto desvio de finalidade da guarda municipal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque os autos demonstraram fundadas razões para a pronta atuação da guarda municipal (comportamento suspeito, manobra do veículo ao avistar a viatura, fuga e apreensão de substâncias entorpecentes), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade ou nulidade das diligências; aplica‑se o art. 301 do CPP e jurisprudência que admite atuação excepcional da guarda municipal em flagrante nessas circunstâncias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.