HC 917159 - DECISAO

HC 917159 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a existência de maus antecedentes reconhecidos em sentença impõe óbice à concessão da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06, razão pela qual não se constatou ilegalidade apta a autorizar a via mandamental.

Parties
Paciente: KAUÃ DOS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KAUÃ DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  3. 3 valoração de maus antecedentes para impedir a minorante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a existência de maus antecedentes reconhecidos em sentença impõe óbice à concessão da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06, razão pela qual não se constatou ilegalidade apta a autorizar a via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.