REsp 2138703 - DECISAO

REsp 2138703 - DECISAO

A quantidade aproximada de 1.470,72 g de cocaína, isoladamente, não é suficiente para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; para excluir a minorante é necessária prova adicional de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização. Não havendo elementos concretos suficientes nesse sentido nos autos, aplica-se a redução de pena de 1/2 prevista no §4º do art. 33, resultando na pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição por pena restritiva de direitos, bem como 300 dias-multa.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Batista Coutinho; Corré: Gabrielle Lourrane; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a condenação do recorrente em 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 300 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Entrada Policial Em Residência / Flagrante, Princípio Do Ne Bis in Idem, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Entrada Policial Em Residência / Flagrante Princípio Do Ne Bis in Idem Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal +2 more

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Parties

Antônio Carlos Batista Coutinho

Recorrente

Gabrielle Lourrane

Corré

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e respeito ao princípio do ne bis in idem
  3. 3 Validade da entrada policial em residência em situação de flagrância com fundadas razões

Ratio Decidendi

A quantidade aproximada de 1.470,72 g de cocaína, isoladamente, não é suficiente para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; para excluir a minorante é necessária prova adicional de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização. Não havendo elementos concretos suficientes nesse sentido nos autos, aplica-se a redução de pena de 1/2 prevista no §4º do art. 33, resultando na pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial aberto, e substituição por pena restritiva de direitos, bem como 300 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a condenação do recorrente em 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 300 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso special.
  • Fixar a condenação do recorrente em 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 300 dias-multa.