HC 916625 - DECISAO

HC 916625 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para afastar integralmente a minorante em relação ao paciente primário e sem antecedentes; considerando seu papel de transportador ('mula') e a quantidade de droga, aplica-se a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ADRIANO VICTOR MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0003549-82.2022.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO VICTOR MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0003549-82.2022.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para afastar integralmente a minorante em relação ao paciente primário e sem antecedentes; considerando seu papel de transportador ('mula') e a quantidade de droga, aplica-se a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

ordem concedida em parte para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão