HC 916555 - DECISAO

HC 916555 - DECISAO

Concluiu-se que a paciente é primária, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, de modo que faz jus à minorante do art. 33, § 4º; como a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas para majorar a pena-base, modulou-se a fração do redutor para 1/2, reduzindo a pena de 5 anos e 2 meses para 2 anos e 6 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: TAMARA POHLMANN PRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Privilégio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Privilégio

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Parties

TAMARA POHLMANN PRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a paciente é primária, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, de modo que faz jus à minorante do art. 33, § 4º; como a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas para majorar a pena-base, modulou-se a fração do redutor para 1/2, reduzindo a pena de 5 anos e 2 meses para 2 anos e 6 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda relativa ao tráfico de entorpecentes para 2 anos e 6 meses de reclusão