HC 916765 - DECISAO

HC 916765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se ordem de ofício para afastar a valoração negativa da quantidade/natureza da droga (aproximadamente 13g de crack) e da conduta social por ausência de fundamentação idônea, fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado; as alegações de nulidade da busca e de reclassificação foram rejeitadas por demandarem revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUSA DE ALCANTARA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Não Conhecida Em Razão De Substituição De Recurso Próprio; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Na Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido em razão de substituição de recurso próprio; concedida parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Reclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Artigo 42 Lei 11.343/2006, Artigo 33 Lei 11.343/2006, Artigo 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Reclassificação Para Posse Para Uso Próprio Artigo 42 Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ANDERSON SOUSA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Não Conhecida Em Razão De Substituição De Recurso Próprio; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Na Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas (art. 244 do CPP)
  2. 2 reclassificação da conduta para posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e valoração negativa da conduta social

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se ordem de ofício para afastar a valoração negativa da quantidade/natureza da droga (aproximadamente 13g de crack) e da conduta social por ausência de fundamentação idônea, fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado; as alegações de nulidade da busca e de reclassificação foram rejeitadas por demandarem revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em razão de substituição de recurso próprio; concedida parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação