AREsp 1904282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; a decisão fundou-se em elementos suficientes (natureza e quantidade da droga conjugadas com apreensão de dinheiro e anotações) para afastar a minorante do art.33, §4º, e os embargos configuram mera tentativa de reexame do mérito e de atribuição de efeito infringente, providência incabível nessa via; ademais, não é cabível pretender esclarecimento para prequestionamento constitucional que importaria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: CAYO EDUARDO VALENCIO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Do STF

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Parties

CAYO EDUARDO VALENCIO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter efeitos infringentes
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; a decisão fundou-se em elementos suficientes (natureza e quantidade da droga conjugadas com apreensão de dinheiro e anotações) para afastar a minorante do art.33, §4º, e os embargos configuram mera tentativa de reexame do mérito e de atribuição de efeito infringente, providência incabível nessa via; ademais, não é cabível pretender esclarecimento para prequestionamento constitucional que importaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental