HC 870194 - DECISAO

HC 870194 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou vinculação estável e permanente a organização criminosa, e sendo o paciente primário, a quantidade e a natureza da droga, já sopesadas na primeira fase da dosimetria, não impedem a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, resultando na redução da pena e na fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE HONORATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida: fixada a pena final do paciente em 2 anos e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 203 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Semiaberto, Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, V
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Semiaberto Confissão Espontânea Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDRE HONORATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria sem impedir a aplicação da minorante na terceira fase (vedação ao bis in idem)
  3. 3 Individualização da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou vinculação estável e permanente a organização criminosa, e sendo o paciente primário, a quantidade e a natureza da droga, já sopesadas na primeira fase da dosimetria, não impedem a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, resultando na redução da pena e na fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida: fixada a pena final do paciente em 2 anos e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 203 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 9 dias de reclusão.
  • Fixar 203 (duzentos e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.