HC 915485 - DECISAO

HC 915485 - DECISAO

O writ perdeu o objeto porque, supervenientemente, foi proferida sentença condenatória que impôs regime inicial semiaberto e reconheceu o tráfico privilegiado com redução no mínimo de 1/6, tendo sido revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, o que esgota a pretensão do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: Alberica Aparecida de Lima; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda De Objeto

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Parties

Alberica Aparecida de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto porque, supervenientemente, foi proferida sentença condenatória que impôs regime inicial semiaberto e reconheceu o tráfico privilegiado com redução no mínimo de 1/6, tendo sido revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, o que esgota a pretensão do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.