HC 902831 - DECISAO

HC 902831 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 44 kg de maconha, balança de precisão e informação de que o imóvel servia de depósito de drogas), afastaram a aplicação da minorante do art. 33, §4º por demonstrarem dedicação do paciente a atividades criminosas; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado da prova e dos fatos para modificar tal conclusão. A pena-base já foi fixada no mínimo legal pelas instâncias de origem, não havendo interesse processual adicional.

Parties
Paciente/recorrente: Ari; Imputada/recorrente: Juliane; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Dosimetria Prisão Preventiva

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Parties

Ari

Paciente/recorrente

Juliane

Imputada/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Configuração de dedicação a atividades criminosas diante da quantidade/natureza/diversidade de drogas e apetrechos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 44 kg de maconha, balança de precisão e informação de que o imóvel servia de depósito de drogas), afastaram a aplicação da minorante do art. 33, §4º por demonstrarem dedicação do paciente a atividades criminosas; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado da prova e dos fatos para modificar tal conclusão. A pena-base já foi fixada no mínimo legal pelas instâncias de origem, não havendo interesse processual adicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se