HC 907194 - DECISAO

HC 907194 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo juízo de origem: a natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas justificam a valoração negativa das circunstâncias nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a majorante do art. 40, VI, foi adequadamente aplicada quando cabível, e a aplicação da fração de 1/8 para aumento da pena-base está em consonância com a jurisprudência, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Majorante Art. 40, Inciso VI Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Majorante Art. 40, Inciso VI Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias com base na natureza e quantidade da droga
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo juízo de origem: a natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas justificam a valoração negativa das circunstâncias nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a majorante do art. 40, VI, foi adequadamente aplicada quando cabível, e a aplicação da fração de 1/8 para aumento da pena-base está em consonância com a jurisprudência, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.