HC 904854 - DECISAO

HC 904854 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na valoração negativa da quantidade e consequências do delito pelo Tribunal de origem e inexistência de fundamentação idônea para elevar a pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, por ser pena inferior a quatro anos e ausentes circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA TELLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial E Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial E Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA TELLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de elevação da pena-base com base na quantidade da droga apreendida
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na valoração negativa da quantidade e consequências do delito pelo Tribunal de origem e inexistência de fundamentação idônea para elevar a pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, por ser pena inferior a quatro anos e ausentes circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal, de ofício
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3