REsp 2000953 - ACORDAO

REsp 2000953 - ACORDAO

Os Ministros concluíram que estavam presentes os requisitos legais para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, por se tratar de questão de direito infraconstitucional com multiplicidade de processos e potencial vinculante, delimitando a controvérsia quanto à aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 ou à configuração de crime autônomo do Estatuto do Desarmamento em concurso material com o tráfico, e decidiram submeter a matéria à Terceira Seção, sem suspender a tramitação dos demais processos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (recursos Repetitivos)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (Terceira Seção) e não suspensão da tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ou Posse Ilegal De Arma, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Recursos Repetitivos/afetação
Penal Tráfico De Drogas Porte Ou Posse Ilegal De Arma Princípio Da Consunção Concurso Material Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 quando a arma é apreendida no mesmo contexto da traficância (princípio da consunção) ou se se trata de delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os Ministros concluíram que estavam presentes os requisitos legais para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, por se tratar de questão de direito infraconstitucional com multiplicidade de processos e potencial vinculante, delimitando a controvérsia quanto à aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 ou à configuração de crime autônomo do Estatuto do Desarmamento em concurso material com o tráfico, e decidiram submeter a matéria à Terceira Seção, sem suspender a tramitação dos demais processos.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (Terceira Seção) e não suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitação da controvérsia nos termos: definir se incide a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 quando a arma é apreendida no mesmo contexto da traficância ou se ocorre o delito autônomo do Estatuto do Desarmamento em concurso material com o tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da 3ª Seção do STJ.