HC 882986 - ACORDAO

Houve confirmação das informações constantes da denúncia anônima especificada (descrição do veículo e placa) e observação da dispensa de objeto pela janela, o que configurou fundada suspeita de posse de objetos que constituem corpo de delito; assim, a busca veicular foi exercício regular da atividade policial e as provas obtidas são válidas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: RODRIGO JUNIO MOREIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prova Ilícita Denúncia Anônima Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

RODRIGO JUNIO MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ilicitude da busca veicular realizada com base em denúncia anônima
2 Exigência de fundada suspeita para revistas pessoais/veiculares sem mandado
3 Admissibilidade das provas obtidas após busca veicular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental