HC 917231 - DECISAO

HC 917231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria absolutória demandaria reexame profundo do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; o acórdão de origem contém prova convincente da associação para o tráfico (denúncias, campanas, flagrante, apetrechos e provas em celulares) e, sendo assim, não há manifesta ilegalidade a ser saneada em habeas corpus; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art.33, §4º, e o pedido de prisão domiciliar é matéria nova não apreciada nas instâncias de origem, o que impede seu conhecimento.

Parties
Paciente: LARISSA MAXIMIANO BARBOSA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Cleiton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

LARISSA MAXIMIANO BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Cleiton

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo para pleito absolutório
  2. 2 existência de vínculo associativo estável para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria absolutória demandaria reexame profundo do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; o acórdão de origem contém prova convincente da associação para o tráfico (denúncias, campanas, flagrante, apetrechos e provas em celulares) e, sendo assim, não há manifesta ilegalidade a ser saneada em habeas corpus; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art.33, §4º, e o pedido de prisão domiciliar é matéria nova não apreciada nas instâncias de origem, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.