HC 916962 - DECISAO

HC 916962 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a peça acusatória não trazia elementos mínimos que autorizassem o oferecimento da denúncia pela prática do crime de tráfico: apreensão de pequena quantidade de entorpecente (3,22 g de crack em 17 porções), ausência de qualquer conduta típica de traficância visualizada, e indícios de condição de usuário, o que afasta a justa causa para receber a denúncia, sendo, portanto, correta a rejeição de primeiro grau.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeira Instância
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento De Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento De Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

TIAGO GOMES DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Diferenciação entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal
  3. 3 Ineptidão da denúncia por ausência de descrição suficiente das circunstâncias do fato

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a peça acusatória não trazia elementos mínimos que autorizassem o oferecimento da denúncia pela prática do crime de tráfico: apreensão de pequena quantidade de entorpecente (3,22 g de crack em 17 porções), ausência de qualquer conduta típica de traficância visualizada, e indícios de condição de usuário, o que afasta a justa causa para receber a denúncia, sendo, portanto, correta a rejeição de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
  • Publique-se.